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STJ, MC 14.639/AL: tributario | Precedentes

STJ · Monocrática

MC 14.639/AL

Relator: Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 22/08/2008
Resultado: Negado seguimento
Matéria: tributario

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Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento à presente medida cautelar. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2008. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Vice-Presidente

Citações

art. 1º da Lei 491/1969

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ EREsp 738689 · 22/10/2007

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