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TJBA · Acórdão
8000109-51.2017.8.05.0264 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Adiel Silva Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Agenolia Santos Santiago Nascimento Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Alvanira Lopes Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Ana Marcia Vieira Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Ana Patricia Nunes Lima Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Cristiane Santos Leal Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Dezenita Cipriano Soares Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Dilma Lucia Rocha Dantas Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Domingas Santos Oliveira De Souza Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Edenilza Conceicao Paiva Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Everlandia Dos Santos Silva Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Geilma Silva Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Hariadny Oliveira Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Iolanda Maria Santos Nascimento Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Jamile Nascimento Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Joara Mares Da Silva Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Jocineia Silva Barroso Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Josilda Da Conceicao Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Jozeane Lima Silva Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Leilson Silva Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Leticia Dos Anjos Silva Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Mairia Silva Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Maria Jose Santos Souza Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Maria Miriam Dos Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Marinalva Almeida Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Mario Ruy De Carvalho Costa Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Marlene Da Silva Pinheiro Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Nolair Da Silva Oliveira Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Raimunda Barbosa De Matos Barreto Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Rosemeire Almeida De Santana De Deus Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Suelene Conceicao Santos Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Uilma Dirane Oliveira Silva Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargante: Viviane Bomfim De Oliveira Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421-A) Embargado: Municipio De Ubaitaba Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000109-51.2017.8.05.0264.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ADIEL SILVA SANTOS e outros (32) Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO EMBARGADO: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s):HARRISON FERREIRA LEITE registrado(a) civilmente como HARRISON FERREIRA LEITE ACORDÃO Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por ADIEL SILVA SANTOS E OUTROS contra o acórdão de ID nº 65265097, proferido por esta Segunda Câmara Cível, que deu provimento à apelação de n. 8000109-51.2017.8.05.0264 interposta pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA, para reformar a sentença, negando a segurança exigida pelos impetrantes. Os embargantes alegam omissões no acórdão quanto a: (i) vínculo entre a Lei Municipal nº 902/1995 e o Decreto Municipal nº 439/2016; (ii) incorporação de atualizações remuneratórias ao patrimônio dos servidores antes da revogação pelo Decreto nº 012/2017; e (iii) ausência de processo administrativo para supressão de vantagens remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar o vínculo entre a Lei Municipal nº 902/1995 e o Decreto Municipal nº 439/2016; (ii) apurar se houve omissão quanto à incorporação das atualizações remuneratórias ao patrimônio dos servidores; e (iii) examinar a alegada necessidade de processo administrativo regular para a supressão de vantagens remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado analisa a legalidade do Decreto nº 012/2017, considerando o vínculo entre a Lei Municipal nº 902/1995 e o Decreto nº 439/2016, com fundamento no princípio da legalidade administrativa, artigo 37, X, da Constituição Federal, e ausência de efeitos concretos decorrentes do ato revogado. Assim, não há omissão quanto a este ponto. 4 - Quanto à incorporação de valores, o acórdão registra que o Decreto nº 439/2016 esteve em vigor por apenas 13 dias e que não há comprovação de pagamento aos embargantes, destacando a inexistência de efeitos concretos que poderiam gerar direitos patrimoniais. 5 - A decisão embargada fundamenta que a Administração Pública tem o dever de rever os atos administrativos ilegais sem a necessidade de processo administrativo quando não há efeitos concretos, com base nas Súmulas 346 e 473 do STF e no Tema 138 de repercussão geral do STF. 6 - Os embargos denotam a intenção de rediscutir matéria já analisada no acórdão embargado, o que é vedado nesta via recursal. O simples descontentamento da parte não configura vínculo de omissão, contradição ou obscuridade. 7 - Para fins de prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC é suficiente, inexistindo necessidade de acolhimento dos embargos para tal propósito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1 - O dever de autotutela da Administração Pública autoriza a anulação de atos administrativos ilegais sem a necessidade de processo administrativo prévio, quando inexistentes efeitos concretos decorrentes do ato revogado. 2 - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já comprovada, salvo existência de omissão, obscuridade ou contradição, comprovadas.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração
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