Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Isso posto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, para torná-la sem efeito, e, uma vez reconhecido que não compete a este Tribunal Superior o processo e julgamento do PUIL, determino a devolução dos autos ao TJDFT, para que seja observado o § 1º do art. 18 da Lei Lei 12.153/2009. Documento eletrônico VDA41745775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 29/05/2024 07:59:29 Código de Controle do Documento: b49124a3-c5c2-46f3-96c1-8eaeb70d84d6 Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41745775 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 29/05/2024 07:59:29 Código de Controle do Documento: b49124a3-c5c2-46f3-96c1-8eaeb70d84d6
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.