Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação revisional de contrato de mútuo bancário cumulada com repetição de indébito. 2. A taxa de juros remuneratórios, uma vez verificado seu caráter abusivo, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. No caso, a modificação do entendimento sufragado no acórdão recorrido, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, faz-se mister a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido.
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