Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSITITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a segregação cautelar foi mantida na sentença que condenou o paciente à pena de 9 anos pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, como forma de garantir a ordem pública, em razão da gravidade da conduta. Segundo registrado no decreto prisional, mantido na sentença, o paciente foi preso na posse de arma de fogo e de drogas. De acordo com a acusação, o paciente atuava na logística do grupo criminoso, sendo "responsável pela arregimentação de armas e drogas". No ponto, o decreto ainda destacou que a sociedade vem sendo alvo de reiteradas práticas de tráfico, e, ainda, de outros crimes, como relata o condutor da prisão, uma vez que poderemos estar diante de um caso em que se constata uma quadrilha interestadual, inclusive, relativa a "estouros" de caixas de bancos. Prisão necessária para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
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