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TJBA · Acórdão
8046004-41.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bmg Sa Advogado: Sergio Gonini Benicio (OAB:BA60105-A) Agravado: Hilas De Jesus Almeida Advogado: Danielle Nunes De Oliveira (OAB:RJ105901) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046004-41.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): SERGIO GONINI BENICIO registrado(a) civilmente como SERGIO GONINI BENICIO AGRAVADO: HILAS DE JESUS ALMEIDA Advogado(s):DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer do presente agravo de instrumento e negar-lhe provimento
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