Agravo de Instrumento 0010441-14.2026.8.16.0000

Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL E DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.(A) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO AGRAVADA.(B) INOVAÇÃO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DE VULNERABILIDADE QUE NÃO ALTERAM A CAUSA DE PEDIR, PRESTANDO-SE A MERO REFORÇO ARGUMENTATIVO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE JÁ DEDUZIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO PELA VIA DAS CONTRARRAZÕES (CPC, ART. 1.019, II).(C) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE QUE ORIENTA O BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA DO ACESSO AOS MEIOS GERADORES DE RENDA E DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE. ÔNUS DO DEVEDOR EM COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS) E QUE É VOLTADO À EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 961) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.234). CASO CONCRETO EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA POSSUI ÁREA EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE UM VÍRGULA QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA LOCALIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE CARACTERIZADA.(C.1) DEMONSTRAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR ATRAVÉS DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR), DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DE GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO INEXIGÍVEL PROVA EXAUSTIVA OU CONTÍNUA DA PRODUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ÁREAS RURAIS, PORQUANTO NÃO É PRESSUPOSTO DA PROTEÇÃO QUE O DEVEDOR SEJA PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL.(C.2) PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE, POR CONSTITUIR DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL E DE ORDEM PÚBLICA, PREVALECE AINDA QUANDO O BEM É OFERECIDO EM GARANTIA, ALCANÇANDO TANTO A PENHORA JUDICIAL QUANTO A CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO ESPÉCIE MODERNA DO INSTITUTO HIPOTECÁRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO.(D) VEÍCULOS E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC QUE SE DIRIGE A PENHORA JUDICIAL E NÃO ALCANÇA BEM CUJA PROPRIEDADE RESOLÚVEL FOI TRANSFERIDA AO CREDOR POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTEÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE LEGAL E DISPONÍVEL. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE QUE NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA NEM A FORÇA VINCULANTE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 833 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete