Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE COMPROVADA - SOLICITAÇÃO NO SISREG - DEMORA EXCESSIVA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. A saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º). 2. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados 3. A espera superior a 180 dias para realização de consulta ou procedimento cirúrgico eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde configura demora excessiva. 4. Com o parecer, sentença mantida em remessa necessária. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento à remessa necessária
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.