STJ · Acórdão

RCD no AREsp 2.165.910/RJ

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Publicação: 22/03/2023
Resultado: Não conhecido
Matéria: processual_civil
Tese provável: recurso incabível contra a decisão impugnada Tese por classificação automática; confira na decisão. Acerto medido de 90% nesta área. Como medimos

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Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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Citada por 4 decisões

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