Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de lançamento de IPTU. Município de São Paulo. Art. 26 da Lei Municipal n. 17.202/2019 que previu a remissão de créditos de IPTU pretéritos decorrentes dos procedimentos de regularização urbana previstas na lei, desde que requeridas até o prazo de 31/12/2024 (art. 22 do diploma legal). Município que, posteriormente, efetuou "ex officio" lançamentos pretéritos do IPTU. Impossibilidade. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Remissão prevista em lei que não pode ser limitada na prática por ato administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.