Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - Município de São Roque - Anulação de auto de infração - O auto de infração possui presunção de legitimidade e veracidade, não havendo provas que infirmem a declaração de que ocorreu abordagem do condutor por parte do agente público - Para que haja reparação por dano moral, é necessário demonstrar que a situação causou abalo psíquico relevante, violação à dignidade da pessoa humana ou aos direitos da personalidade, o que não se presume e exige prova efetiva, o que não foi comprovado nos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
ue não se presume e exige prova efetiva, o que não foi comprovado nos autos - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.