Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço deste recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Documento eletrônico VDA34992028 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/12/2022 22:57:55 Código de Controle do Documento: 3f525b5e-9266-4f42-806e-554abd4ebe7e Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA34992028 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/12/2022 22:57:55 Código de Controle do Documento: 3f525b5e-9266-4f42-806e-554abd4ebe7e
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