Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORES. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Não se tem o que cogitar sobre contradição e/ou omissão no acórdão combatido se este apreciou as alegações e os documentos apresentados pelas partes exaurindo por completo o tema debatido. 2. Ademais, o acórdão embargado encontra-se em sintonia com os ditames do IRDR nº. 48.732/2016/MA que dita: "Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido". 3. Recurso rejeitado.
Recurso rejeitado
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