Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO, NOTÓRIA, DE “CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO, QUANTO A OUTROS PRECEDENTES DESTA CORTE”. INVIABILIDADE. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DE ACLARATÓRIO É A CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO”, E NÃO A EXTERNA. MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ DECIDIDO NO APELO. EMBARGOS REJEITADOS. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. São Luís (MA), 14 de novembro de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
EMBARGOS REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.