Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE REFORMA PARCIAL MONOCRATICAMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DECISÃO MONOCRÁTICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJMA E STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura dano in re ipsa. 2. Conforme entendimento da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. O Agravo Interno não apresenta nenhum fato, informação ou documento novo capaz de ensejar a reconsideração da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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