Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DISTRATO ENTRE ATLETA E AGREMIAÇÃO ESPORTIVA DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR EMPRESA REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu por afastar a indenização pleiteada, por entender que "inexiste previsão contratual expressa que estipule cláusula penal em face da agremiação esportiva em caso de rescisão prematura do vínculo trabalhista com o atleta profissional, não competindo ao Poder Judiciário criá-la. Independente disso, entendo que inexiste o alegado descumprimento contratual alardeado pela apelante, de modo que a manutenção do édito em sua integralidade é medida que se impõe". 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria análise das cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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