Apelação Cível 0803705-86.2022.8.18.0078

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. ILEGALIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. I A revogação da justiça gratuita exige demonstração de modificação superveniente da situação econômica da parte beneficiária, o que não foi comprovado nos autos. A mera condenação por má-fé não constitui fundamento legal suficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II Os documentos constantes nos autos, especialmente o contrato de empréstimo (Id 21837960) e a comprovação de transferência bancária (TED, Id 21837961), comprovam a regularidade da contratação, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico. III A parte autora omitiu a existência da contratação e o recebimento dos valores, caracterizando litigância de má-fé nos termos dos incisos II e III do art. 80 do CPC. Contudo, a multa de 5% mostra-se desproporcional à situação da parte hipossuficiente, sendo cabível sua redução para 1%. IV Não há respaldo legal para a condenação solidária do advogado da parte autora ao pagamento da multa por má-fé, conforme dispõe o art. 77, § 6º, do CPC, sendo sua eventual responsabilidade matéria de competência da OAB. V DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE APELANTE.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DA IMPOSSIBILIDADE DE REVOGACAO DA JUSTICA GRATUITA A PARTE APELANTE

Citações

• art. 113 do CC
• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.