Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM . OMISSÕES INEXISTENTES. INTENTO DE EXAME HABEAS CORPUS DO PRÓPRIO MÉRITO DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do do Código de Processo Penal, os embargos de art. 619 declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso, as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o indeferimento do pedido formulado na petição de extensão, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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