Apelação Cível 0800678-39.2019.8.18.0066

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECONHECIDA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. "O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000). "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0800879-26.2017.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, j: 31/08/2020, p: 14/09/2020)”. – grifos nossos. Na hipótese, analisando o Histórico de Empréstimo Consignados do INSS da parte Apelante acostado no id nº 23712112, constata-se que o Contrato nº 66253341 iniciou no dia 01/08/2013 e foi excluído em outubro de 2014, de modo que a parte Apelada/Autora teria até outubro de 2019 para ajuizar a Ação. Ocorre que, a parte Apelada ajuizou a Ação somente em dezembro de 2019 (id nº 23712108), posterior, portanto, ao transcurso do prazo prescricional quinquenal para exercer o seu direito de Ação, razão pela qual, de fato, a sua pretensão autoral restou fulminada pela prescrição, em sua totalidade. Dessa forma, a manutenção da sentença recorrida, em sua integralidade, é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Por fim, deixo de majorar os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte Apelante, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC, tendo em vista que o Juiz a quo já fixou no percentual máximo permitido pela legislação processual cível (20%). Custas de lei. É como

Dispositivo

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Citações

• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

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