Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGOU O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. O AGRAVANTE ALEGA FALHA PROCESSUAL GRAVE DEVIDO À FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A SUSPENSÃO DA TUTELA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALÉM DE QUESTIONAR A DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE FALHA PROCESSUAL GRAVE DEVIDO À FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRORROGAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FOI FUNDAMENTADA NA BOA-FÉ DOS AGRAVADOS E NA NECESSIDADE DE TEMPO PARA ANÁLISE DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 4. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE MÁ-FÉ OU AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DOS AGRAVADOS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA É VÁLIDA DIANTE DA BOA-FÉ DOS AGRAVADOS E DA NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FALHA PROCESSUAL GRAVE QUE JUSTIFICA A NULIDADE DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 279; LEI 12.651/12, ART. 12, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA N. 618.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente · TJSP · presidente: Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade
Composição: Paulo Celso Ayrosa Monteiro de Andrade (presidente); Luís Fernando Nishi; Miguel Petroni Neto; Paulo Alcides Amaral Salles; Ramon Mateo Júnior.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Processamento de Direito Ambiental e da Turma Especial
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Miguel Petroni Neto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.