Embargos de Declaração Cível 0837328-86.2021.8.18.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EAREsp 676.608/RS. VALORES PAGOS ANTES DE 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ACOLHENDO-O PARCIALMENTE, com fulcro no art

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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