Habeas Corpus Criminal 0631821-57.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE INVESTIGADO POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM A FINALIDADE DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0217846-30.2025.8.06.0001 E MANTIDA NO PROCESSO Nº 0032498-36.2025.8.06.0001. A IMPETRAÇÃO TAMBÉM SUSTENTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA OFERECIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS IMPUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA E MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) EXAMINAR SE A DENÚNCIA OFERECIDA CARECE DE JUSTA CAUSA; E (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA ANÁLISE DE ALEGAÇÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM BASE EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DEMONSTRADOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SUSPEITAS, QUE VINCULAM O PACIENTE AO TRÁFICO DE DROGAS E À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO.4.A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA INTENSA ATUAÇÃO DO PACIENTE NAS ATIVIDADES ILÍCITAS E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, JUSTIFICA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5.A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO, AO REAVALIAR OS REQUISITOS LEGAIS, FUNDAMENTOU-SE NA PERSISTÊNCIA DOS INDÍCIOS, NOS ANTECEDENTES DO PACIENTE E NA SÚMULA 52 DO TJCE, QUE ADMITE A CUSTÓDIA DIANTE DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.6.A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO SE VERIFICA NÃO PELA DATA DO FATO, MAS PELA SUBSISTÊNCIA DO RISCO QUE A JUSTIFICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF (RHC 208129 AGR).7.A DENÚNCIA APRESENTA NARRATIVA CLARA, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E A DESCRIÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 41 DO CPP.8.A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO BASEADA EM INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.2.A DENÚNCIA NÃO É INEPTA QUANDO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DEMONSTRANDO INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.3.O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR ALEGAÇÕES QUE DEMANDEM ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, COMO A NEGATIVA DE AUTORIA.4.A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA SE VERIFICA PELA ATUALIDADE DO RISCO QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR, E NÃO PELA DATA DO FATO CRIMINOSO._________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 41, 312 E 316.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 208129 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 14.02.2022; STJ, AGRG NO HC 947.841/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 01.10.2024, DJE 04.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0631821-57.2025.8.06.0000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 41 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP

Inteiro teor

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