Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O título judicial ao qual se quer dar cumprimento nestes autos, reconheceu o direito à recomposição salarial decorrente da errônea conversão do Cruzeiro Real para URV, entretanto, determinou que o percentual seja apurado, caso a caso, em liquidação de sentença 2. No caso, há necessidade de apuração do quantum debeatur por meio de liquidação, por se tratar de servidor público integrante do Poder Executivo Estadual, dentre os quais, como no caso, se incluem os policiais militares do Estado do Maranhão. 3. Recurso provido.
acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.