CC 193.289/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35339091 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/02/2023 02:31:13 Código de Controle do Documento: 434ff72b-2f01-4e34-a39c-b50714fc99e8

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 193.289 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 139332 · 30/04/2018
• STJ CC 152900 · 11/12/2017
• STJ REsp 1554555 · 23/08/2016
• STJ CC 114952 · 26/09/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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