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TJBA · Acórdão
8134030-12.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edvaldo De Jesus Apelado: Peret E Ergges Veiculos Eireli Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134030-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EDVALDO DE JESUS Advogado(s): APELADO: PERET E ERGGES VEICULOS EIRELI Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA NO ESTABELECIMENTO DA PARTE RÉ. BEM ALIENADO A TERCEIRO SEM REPASSE DO VALOR DA VENDA AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA RECONHECER SOMENTE O DANO MATERIAL SOFRIDO PELO DEMANDANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acordam, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante alinhadas
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.