Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
CARTA ROGATÓRIA Nº 527 - EX (2005/0019370-3) JUSROGANTE : TRIBUNAL FISCAL DA NAÇÃO INTERES. : ZF DO BRASIL S/A ADVOGADO : ELISA YAMASAKI VEIGAS E OUTROS Vistos, etc. 1. Em vista da petição de fls. 46/47, julgo prejudicada aquela de fls. 33/39, em que se pede dilação do prazo para impugnação assinado pelo art. 226 do RISTF. 2. Vista ao Ministério Público, nos termos do art. 226, § 1º, RISTF, aplicável por força do art. 1º da Res. 22, de 31/12/2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. P.I. Brasília, 14 de março de 2005. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente
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