Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. HIGIDEZ DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. I - O enunciado da Súmula nº 410 do STJ dispõe: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” II - Tendo a parte sido intimada tão somente mediante publicação do Diário e Justiça para o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, é forçoso reconhecer o afastamento da incidência da multa aplicada, porquanto não fora observado o preconizado pela Corte Superior. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.