Mandado de Segurança Cível 0803090-03.2018.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR PLEITEADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – Trata-se de Impugnação a Execução de Astreintes fixadas nos autos do Mandado de Segurança nº 0803090-03.2018.8.10.0000, que determinou à Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão, que faça constar os nomes dos impetrantes na lista de classificados em ampla concorrência e sejam convocados para a realização da segunda etapa do certame, referente ao curso de formação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II – Considerando que a decisão foi publicada em 21/06/2018, mas somente cumprida em 23/03/2019, por meio do edital de convocação em anexo, verifico que o Impugnante deixou de cumprir a ordem judicial no prazo determinado, sem justificativa idônea para tanto, sendo devidas as astreintes fixadas. III – Em relação ao valor, embora tenha sido a multa arbitrada sem limitação de incidência, os próprios exequentes, com vistas a evitar o desvirtuamento da multa cominatória, renunciam aquilo que exceder o teto para requisição de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual nº 8.112/2004 e do art. 100, §3º, da Constituição Federal, requerendo a execução das astreintes no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, valor que entendo razoável e compatível com a obrigação. IV - Impugnação a Execução julgada improcedente.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “As Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, por unanimidade, votou pela improcedência

Citações

• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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