Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Multipropriedade. Aplicação do CDC. Art. 1.358-B, do Código Civil. Precedente deste e. Tribunal. Atraso na entrega do empreendimento que ficou suficientemente demonstrada. Habite-se que foi emitido tão somente em setembro de 2021, quando já decorrido o prazo para a entrega da obra. Rescisão que, contudo, não pode ser reconhecida pelo atraso na entrega da obra, uma vez que a autora continuou realizando o pagamento das parcelas até o ano de 2024. Uso do empreendimento que foi colocado à disposição da consumidora. Rescisão que se dá pela desistência. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da parte ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 01, do TJSP e Súmula 543, do STJ. Mitigação da Lei nº13.786/2018, porquanto sua aplicação, no caso, resulta em desvantagem excessiva ao promissário comprador, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Retenção de 50% do valor pago que se mostra abusiva. Retenção do percentual de 25% da quantia paga que melhor se adequa ao caso. Precedentes desta c. 28ª Câmara. Valor restituído de uma só vez. Tema 577, do STJ e Súmula 2, do TJSP. Correção monetária incidente desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ no julgamento do Tema 938. Caso dos autos que, contudo, não ficou demonstrada a informação clara e precisa acerca do pagamento de eventual comissão de corretagem. Retenção indevida. Taxa de Fruição. Possibilidade. Percentual de 0,5% ao mês. Cálculo que, no entanto, deve ser realizado de forma proporcional à fração adquirida e ao tempo e ao número de semanas por ano que a parte autora efetivamente poderia usufruir do bem. Precedentes deste e. Tribunal. Termo inicial. Data em que foi permitido o uso para a autora. Termo final. Data do ajuizamento da ação. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
28ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Eduardo Gesse
Composição: Eduardo Gesse (presidente); Eduardo Azuma Nishi; Marcos Fleury Silveira de Alvarenga; Maria do Carmo Honorio; Michel Chakur Farah; Guilherme Ferreira da Cruz (convocado); Mário Roberto Negreiros Velloso (convocado); Valentino Aparecido de Andrade (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Eduardo Gesse · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.