Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal – Remição de pena pelo estudo – Aprovação parcial no ENEM – Decisão que indeferiu remição proporcional – Insurgência defensiva – Acolhimento – Instituto da remição que constitui instrumento de estímulo à educação e de concretização da finalidade ressocializadora da execução penal – Aprovação em uma ou várias áreas de conhecimento que revela aproveitamento educacional objetivo e aferível – Possibilidade de reconhecimento proporcional, conforme entendimento do STJ, em observância à segurança jurídica, à uniformização de precedentes e à isonomia entre sentenciados em situação equivalente – Decisão reformada – AGRAVO PROVIDO.
jurídica, à uniformização de precedentes e à isonomia entre sentenciados em situação equivalente – Decisão reformada – AGRAVO PROVIDO
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