Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N75 N75 AREsp 2538989 Documento 2023/0420194-7 Página 1 Documento eletrônico VDA41989094 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/06/2024 16:28:29 Código de Controle do Documento: 804af5c2-f745-4b78-b4e2-b3ec1be258df Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2538989 Documento 2023/0420194-7 Página 2 Documento eletrônico VDA41989094 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/06/2024 16:28:29 Código de Controle do Documento: 804af5c2-f745-4b78-b4e2-b3ec1be258df
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