Apelação Cível 8000108-92.2024.8.05.0079

Ementa

8000108-92.2024.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Votorantim S.a. Advogado: Moises Batista De Souza (OAB:BA17400-A) Apelado: Uilson Da Rocha Lacerda Advogado: Iasmim Batista De Almeida Santos (OAB:BA52904-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000108-92.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): MOISES BATISTA DE SOUZA APELADO: UILSON DA ROCHA LACERDA Advogado(s):IASMIM BATISTA DE ALMEIDA SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS NOVOS. ART 437, §1º DO CPC. VULNERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Há que se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem face nulidade processual por cerceamento de defesa, pois, o Apelante não fora intimado para se manifestar sobre os documentos novos juntados pelo Apelado, o que importa em frontal violação ao disposto no art. 437, §1º do CPC. O prejuízo para a defesa restou evidenciado, pois os documentos novos referentes à suposta celebração de acordo entre as partes foram determinantes para a formação do convencimento do magistrado sentenciante que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação nº 8000108-92.2024.8.05.0079 em que figuram como Apelante - BANCO VOTORANTIM S.A. e como Apelado - UILSON DA ROCHA LACERDA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao MM

Citações

• art. 437 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.