Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A DEBILIDADE APONTADA. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO DENTRO DO PERCENTUAL FIXADO. 1. Resultando o acidente automobilístico em debilidade permanente, devidamente provada nos autos é devido o pagamento do seguro DPVAT dentro dos limites da Tabela; 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. São Luís/MA, outubro de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator
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