Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIARIO CUMULADO COM INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Ação de cancelamento de registro imobiliário c/c indenizatória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 4. A ausência de demonstração sobre como o acórdão recorrido violou os artigos tidos como violados importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.