Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE PARCELAS NÃO PRESCRITAS DECORRENTES DO DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ATINENTES À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AOS PROVENTOS E PENSÕES. EXTINTO O COMPRIMENTO EM RAZÃO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida em autos de ação de cobrança no qual se pleiteia o recebimento de parcelas não prescritas decorrentes do direito reconhecido em mandado de segurança atinentes à incorporação da gratificação Adicional de Local de Exercício (ALE) aos proventos e pensões. Na sentença, julgou-se extinto o comprimento em razão da inexequibilidade do título judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. IV - Agravo interno improvido.
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