Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE REAJUSTE ANUAL ESTABELECIDO EM CONTRATO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 E 122 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. E AGRAVO INTERNO 5/STJ 7/STJ. DESPROVIDO. A modificação do julgado pretendida pela parte recorrente, necessariamente, exige a 1. interpretação de cláusula contratual e o reexame de matéria probatória, o que encontra óbice nas Súmulas e 5/STJ 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.
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