Habeas Corpus Criminal 0625848-24.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CONCÓRDIA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART. 2º, §§ 2º E 4º, INC. I, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE GLOBAL. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OU DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (QUINZE). APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ ALBERTO BARBOZA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0032510-84.2024.8.06.0001 E PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DE N.º 0017867-87.2025.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PREVÊ QUE O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO À LUZ DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A QUANTIDADE DE RÉUS E A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS.4. NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORREU SEM DESÍDIA JUDICIAL, RESSALTANDO A INVESTIGAÇÃO DE TRÊS CONDUTAS DE DIFÍCIL APURAÇÃO, ASSIM COMO O ELEVADO NÚMERO DE ACUSADOS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (QUINZE); O QUE DENOTA A COMPLEXIDADE DO FEITO, EXIGINDO PROFUNDAS APURAÇÕES E VÁRIAS DILIGÊNCIAS, INCIDINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DO TJCE.5. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA-SE PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O PROCESSO, NO PRESENTE MOMENTO, SOMENTE NO AGUARDO DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO.6. POR FIM, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS AO CASO, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.IV. DISPOSITIVO7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, INCS. LXV E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 316 E 350.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 196.628/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 07.10.2024; STJ, AGRG NO RHC N. 178.152/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024; STJ, AGRG NO RHC 183.827/BA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 20.05.2024; TJCE, HC 0634671-21.2024.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.10.2024; TJCE, HC 0634205-27.2024.8.06.0000, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.10.2024; TJCE, HC 0624104-28.2024.8.06.0000, REL. DES. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.05.2024.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 350 do CPP
• art. 402 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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