Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM REDE HOSPITALAR PRIVADA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÍDICA CENTRAL. INCIDÊNCIA. DISSOCIAÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO RECURSAL. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO INFIRMADO. SUBSISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prequestionamento exige que a tese jurídica veiculada no recurso especial tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem. A circunstância de o acórdão recorrido ter examinado a responsabilidade do ente público sob o prisma da legalidade administrativa e da ausência de vínculo contratual não implica debate, ainda que implícito, sobre vício de consentimento por estado de perigo, instituto de direito privado regido por regime jurídico diverso e com pressupostos próprios. 2. Há dissociação entre fundamentação e pedido quando a tese jurídica invocada, por sua própria natureza, é inapta a produzir o resultado pretendido. A arguição de estado de perigo como vício de consentimento constitui causa de anulabilidade do negócio jurídico celebrado entre o particular e o prestador privado de saúde, e não fundamento apto a impor responsabilidade de ressarcimento ao ente público que não figurou na avença. 3. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada — qual seja, a inexistência de demonstração de interesse público subjacente à contratação, pressuposto para o reconhecimento de responsabilidade estatal sem vínculo contratual formal — autoriza a manutenção da decisão monocrática nesse capítulo. 4. A verificação dos elementos configuradores do estado de perigo no caso concreto, inclusive quanto ao conhecimento do perigo pelo prestador privado e à onerosidade excessiva da obrigação assumida, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial. 5. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa