Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. MATÉRIA CUJO EXAME DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS, PRÓPRIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE WRIT. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. TESE SUPERADA COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. PRISÃO BASEADA EM NOVO TÍTULO PRISIONAL. 3. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE SEUS REQUISITOS. SEGREGAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE DOS CRIMES SUPOSTAMENTE PERPETRADOS PELO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO TJCE. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO POR GERVÁSIO DE MORAES FILHO, EM FAVOR DE LUCAS ALVES DA ROCHA, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CAUCAIA/CE, AUTORIDADE COATORA, NO BOJO DO PROCESSO DE N.° 0203039-78.2025.8.06.0300.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE (II) EXAMINAR O PLEITO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; (III) DETERMINAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (IV) AFERIR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (V) ANALISAR SE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE, TEM-SE POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DAS TESES NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE CUIDAREM DE MATÉRIAS QUE DEMANDAM UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, VISANDO À SUA NÃO HOMOLOGAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, AO RELAXAMENTO DA PRISÃO RESTOU SUPERADA QUANDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTODIA O JUIZ A QUO CONVERTEU DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA.5. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NO MODUS OPERANDI ATRIBUÍDO AO PACIENTE.6. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FOI CORRETAMENTE INVOCADA DIANTE DA ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. EM PESQUISA AOS SISTEMAS SAJPG E CANCUN, FOI OBSERVADO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, INCIDINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO TJCE.7. O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.8. AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP MOSTRAM-SE INADEQUADAS NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E OS RISCOS DEMONSTRADOS PELA DECISÃO ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO9. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632861-11.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/12/2024; HC N. 879.305/RR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJE DE 4/12/2024; RELATOR (A): BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/05/2023; DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, COMARCA: FORTALEZA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 31/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; AGRG NO RHC N. 194.147/MS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL 0626026-41.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/06/2023; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620053-37.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.ACÓRDÃO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
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