Apelação Cível 0002771-38.2015.8.10.0044

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PAGAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Imperatriz, o Executado procedeu ao pagamento do débito após o ajuizamento da ação, antes da efetivação da citação. 2. Sentença que extinguiu a execução sem condenação do devedor em honorários advocatícios, sob fundamento de pagamento administrativo. 3. Aplicação do princípio da causalidade, que impõe à parte que deu causa à demanda o ônus das despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. 4. Recurso provido para reformar a Sentença, com condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.