Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação em que a parte autora busca a cobertura de medicamento Satralizumabe 120mg (Enspryng) para tratamento de neuromielite óptica, negada pela operadora de saúde. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a fornecer o medicamento conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a fornecer medicamento não incluído no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente e registrado na ANVISA. III. Razões de Decidir. A prescrição médica deve prevalecer, especialmente quando o medicamento está registrado na ANVISA e não há tratamento alternativo com a mesma eficácia. A legislação recente obriga planos de saúde a cobrir tratamentos fora do rol da ANS, desde que comprovada a eficácia. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição médica prevalece sobre a lista da ANS quando comprovada a eficácia do tratamento. 2. A negativa de cobertura é abusiva quando o medicamento é registrado na ANVISA e não há alternativa eficaz.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira
Composição: Hertha Helena Rollemberg Padilha de Oliveira (presidente); Álvaro Augusto dos Passos; Ana Paula Corrêa Patiño; José Carlos Ferreira Alves; José Joaquim dos Santos; Fernando Florido Marcondes (convocado); Mariella Ferraz de Arruda Police Nogueira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.