Embargos de Declaração Cível 0001312-56.2026.8.16.0041

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA HEREDITÁRIA. DOCUMENTOS RELATIVOS EXCLUSIVAMENTE À SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DIRIGIDA AO ESPÓLIO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ÀS FORÇAS DA HERANÇA QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI. ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA CONSIGNAÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, E ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. GRATUIDADE INDEFERIDA AO ESPÓLIO. INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO

Citações

• art. 1.997 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete