AREsp 2.362.975/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37922160 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/08/2023 08:06:11 Código de Controle do Documento: b0954b8b-14e1-4ae6-99cf-d9430638117f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1445532 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1616851 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1615607 · 03/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ REsp 1829177 · 03/12/2019
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ REsp 1825110 · 26/09/2019
• STJ AREsp 1518371 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1510607 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1466234 · 16/04/2019
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 1023256 · 05/09/2017
• STJ AREsp 389891 · 09/09/2013
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