CC 208.287/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA RELATIVA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA N. 1.154/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.154 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 199365 · 24/08/2023
• STJ CC 178235 · 29/05/2023
• STJ CC 178566 · 24/03/2023
• STF RE 1304904 · 03/03/2022
• STF RE 1304964 · 20/08/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema