Apelação Cível 0516168-17.2014.8.05.0001

Ementa

0516168-17.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Manoel Afonso Brito Advogado: Pedro Ribeiro Luz (OAB:BA44-B) Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826-A) Apelado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Marluzi Andrea Costa Barros (OAB:BA896-A) Advogado: Adriana Lira De Magalhaes (OAB:BA19832-A) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Apelado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:BA17769-S) Advogado: Angela Souza Da Fonseca (OAB:BA17836-A) Advogado: Mizzi Gomes Gedeon Dias (OAB:MA14371-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0516168-17.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MANOEL AFONSO BRITO Advogado(s): PEDRO RIBEIRO LUZ, SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros Advogado(s):CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MARLUZI ANDREA COSTA BARROS, ADRIANA LIRA DE MAGALHAES, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, ANGELA SOUZA DA FONSECA, MIZZI GOMES GEDEON DIAS A2 ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO INICIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA (PETROBRAS). PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA ÉPOCA QUE ADERIU. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA ELEGIBILIDADE DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício complementar de aposentadoria, visando excluir o fator redutor previsto em alteração regulamentar posterior à adesão pelo participante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside em determinar se o cálculo do benefício deve observar o regulamento vigente à época da adesão ao sistema complementar ou se incidem as alterações posteriores, bem como se o autor já havia implementado as condições de elegibilidade antes da alteração no regimento.. III. RAZÕES DE DECIDIR: Em conformidade com a tese fixada no Tema 907/STJ, o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. Não há direito adquirido ao cálculo do benefício nos moldes de regulamento anterior, na ausência de preenchimento das condições de elegibilidade durante sua vigência. Na hipótese, o autor implementou as condições de elegibilidade em momento posterior à alteração regulamentar que incluiu o fator redutor, não sendo possível afastar a sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de Julgamento: "O regulamento aplicável ao cálculo do benefício complementar de aposentadoria é aquele vigente à época da implementação das condições de elegibilidade pelo participante. Não há direito adquirido a normas regulamentares de previdência complementar anteriores ao preenchimento das condições de elegibilidade."

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões constantes do voto do Relator

Citações

• Tema 907 do STJ

Inteiro teor

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