Apelação Cível 0831882-46.2022.8.19.0203

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE FOI REFORMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE TÉCNICAS DE ENGENHARIA SOCIAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 3. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 6. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAMBÉM FOI VÍTIMA DO GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 7. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENDE, EM SUBSTÂNCIA, O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 9. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO É NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE QUE A QUESTÃO CONTROVERTIDA TENHA SIDO EFETIVAMENTE DISCUTIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 10. AUSENTE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DEVE SER MANTIDO INTEGRALMENTE O JULGAMENTO ANTERIOR. IV. DISPOSITIVO: 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, POR INEXISTIREM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.758.510/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 02/06/2021.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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