Agravo de Instrumento 0805601-37.2019.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento originário carece de requisito de admissibilidade concernente ao seu cabimento, uma vez que a sua interposição não encontra amparo no artigo 1.015 do CPC. 2. Descabe o enquadramento da situação posta nos autos no parágrafo único do dispositivo supramencionado, tendo em vista que aquele se aplica a decisões interlocutórias proferidas no feito executivo. In casu, trata-se de sentença que extingue a execução ao homologar cálculos, determinando a expedição de ofício requisitório de pagamento após simples atualização e declarando extinto o feito. Logo, o recurso cabível é a apelação, logicamente nos próprios autos em que proferida a decisão originariamente guerreada. 3. Precedente emblemático do STJ, ainda sob a égide do CPC/1973: “A apelação é o recurso cabível da decisão que põe fim ao processo de execução, consoante o disposto nos arts. 162 e 513 do CPC.” (STJ, REsp 1079372/rj, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/11/2008, dje 15/12/2008) 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO

Dispositivo

Agravo interno desprovido

Citações

• art. 162 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 794 do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.