Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE AORTA ABDOMINAL E ANGIOTOMOGRAFIA DE PELVE DESTINADO A AVERIGUAÇÃO DE SINTOMA RELACIONADO À PATOLOGIA DE ANEURISMA DA AORTA ABDOMINAL (CID I71.4). RECURSO INOMINADO INTERPOSTO QUE SE LIMITOU A ARGUIR A INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E A LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/1995). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. REITERAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. PRETENSÃO ANCORADA EM ERRO DE PREMISSA JURÍDICA AO PRETENDER A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃO COM BASE NO TEMA 793-STF. OBSERVÂNCIA À REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA NO TEMA 1234-STF (ITEM VIII DO RE 1.366.243). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO COMBATIDA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (PER RELATIONEM) AUTORIZADA PELO TEMA 1306-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO COLEGIADO SEM FIXAR A MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Haroldo Demarchi Mendes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.