Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF. 2. A agravante alega violação dos incisos I e II e ao § 1º do art. 373 do CPC/2015, argumentando subversão ao ônus da prova sem a devida fundamentação, e menciona a violação do art. 44, § 1º, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por deficiência na fundamentação, deve ser reconsiderada ou mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso especial não indicou os dispositivos legais supostamente violados, o que impede a compreensão da controvérsia, conforme a Súmula n. 284 do STF. 5. A alegação de ofensa aos arts. 373 do CPC e 44 do Código Civil não constou das razões do recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial impede a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; Código Civil, art. 44. STF, Súmula n. 284. Jurisprudência relevante citada:
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