Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. URV. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL ATESTADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LIMITE TEMPORAL. PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em repercussão geral o STF definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV. A recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014); 2. Comprovado que houve a absorção de perda remuneratória na conversão da moeda para URV por lei específica de reestruturação na carreira do magistério municipal e outras leis esparsas de reajuste real além das perdas inflacionárias, queda-se o próprio fundo de direito. 3. Ajuizada a ação depois de 5 (cinco) anos do termo final para reposição das complementações devidas anteriores à reestruturação na carreira, acolhe-se a prescrição da pretensão demandada. 4. Agravo interno desprovido.
acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
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